A publicação da Lei 13.021 (2014) transformou farmácias e drogarias em estabelecimentos de saúde e reiterou a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nesses locais, incluindo hospitais públicos e privados e dispensários de medicamentos. Os conselhos regionais de Farmácia são os órgãos fiscalizadores do exercício da profissão farmacêutica, assim como, de conferir se estes profissionais estão ocupando seus postos de acordo com a legislação farmacêutica vigente.

No Piauí, está em vigor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o CRF-PI, Vigilância Sanitária Municipal, Vigilância Sanitária Estadual, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Piauí e Ministério Público do Estado do Piauí, que normatiza a implementação da assistência farmacêutica plena na capital e interior, de forma gradual, de acordo com a quantidade de habitantes e número de farmácias em cada cidade. O setor de Fiscalização do CRF realiza as visitas obedecendo os termos definidos pelo TAC.

O CRF já visitou 179 cidades até junho desse ano e regularizou a situação de cinco prefeituras que não mantinham farmacêuticos em seus quadros. Segundo o chefe da Fiscalização, a meta é visitar mais de 200 cidades até o final do ano, das 224 existentes no estado. “O que certifica a confiabilidade em um estabelecimento é ele estar devidamente regularizado e ter um responsável técnico. O trabalho da Fiscalização do CRF também garante que os profissionais ocupem os seus postos, garantindo que a população tenha um farmacêutico capacitado para orientar e dispensar medicamentos”, ressalta Furlan.

DENÚNCIAS

Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia ao CRF sobre venda irregular ou dispensação sem a presença do farmacêutico. A equipe de fiscalização realizou dia 10 de julho, inspecionamento nos boxes e lanchonetes do Terminal Rodoviário de Teresina, onde foram encontrados medicamentos sem venda autorizada para o local. Os estabelecimentos irregulares foram notificados. A ação se deu, atendendo a uma denúncia feita através do site do Conselho.

FISCALIZAÇÕES NOTURNAS

Dia 18 de julho, os fiscais do CRF-PI visitaram hospitais públicos e privados da capital, observando a presença do farmacêutico como normatiza o TAC da assistência farmacêutica para Teresina.

FISCALIZAÇÕES EM CAPs E UBSs

No mês de agosto, a Fiscalização do CRF-PI intensificou as visitas de inspeção em CAPs e UBSs da capital e interior, além de mercadinhos e demais estabelecimentos de todo estado, denunciados por vender medicamentos de forma irregular. Os locais onde foram identificadas irregularidades, foram notificados. Agora em setembro, os fiscais do Conselho estão visitando os hospitais de Teresina.