Foi aprovado na última semana, dia 29 de setembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, um projeto de lei que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e regulamenta a comercialização de produtos e serviços. A pasta é do deputado Evaldo Gomes (PTC), seguindo uma proposição do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Piauí, Ítalo Rodrigues. Flora Izabel (PT) foi a relatora do projeto.
Pelo texto do projeto, os estabelecimentos farmacêuticos, que pela “nova lei da Farmácia” (13.021/14) agora são unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, ficam autorizadas à prestação de serviços básicos como aplicação de inalação ou nebulização; aplicação subcutânea, intramuscular ou intradérmica de medicamentos injetáveis; acompanhamento farmacoterapêutico; medição e monitoramento da pressão arterial; medição da temperatura corporal; medição e monitoramento da glicemia capilar; transfixação dérmica de adereços estéreis; serviços de perfuração de lóbulos auricular, que deverão ser realizados mediante emprego de equipamento específico e material esterilizado, ficando expressamente vedada a reutilização de brincos; e atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar.
As farmácias e drogarias também ficam autorizadas a proceder à aplicação de vacinas, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, com autorização da vigilância sanitária estadual ou municipal, devendo a respectiva autorização estar inscrita e explicitada no alvará sanitário.
Seguindo resolução da ANVISA de 2009 e a Lei Federal 5.991, de 1973, o PL também regulamenta a comercialização de produtos e serviços em farmácias e drogarias.
Para Ítalo Rodrigues, é mais um avanço nas boas práticas farmacêuticas e controle sanitário. “Com a oferta de serviços básicos em farmácias e drogarias, desafoga o nosso sobrecarregado sistema de saúde pública, agiliza o atendimento a população e torna acessível alguns atendimentos que só são oferecidos em hospitais e postos de saúde”, explica.
O presidente do CRF esclarece que em países da Europa e Estados Unidos, esse procedimento já acontece e amplia a cobertura dos serviços de saúde e incrementa a capacidade de resolução de transtornos menores. “Esse projeto vem de encontro a assistência farmacêutica, onde o profissional farmacêutico se torna um aliado de outros profissionais da saúde. Quem ganha é a população”, justifica Ítalo.
Evaldo Gomes aceitou levar o projeto adiante, por entender os serviços citados provocam mudanças na forma de produzir o cuidado à saúde das pessoas,no mesmo tempo que contribuem para a redefinição da divisão social do trabalho entre os profissionais de saúde. “A ideia de expandir para outros profissionais, entre os quais os farmacêuticos, maior responsabilidade no manejo clínico dos pacientes, intensificando o processo de cuidado, tem propiciado alterações nos marcos de regulação em vários países”, explicou.
Fonte: Ascom CRF-PI.
© 2013, Todos os Direitos Reservados - Conselho Regional de Farmácia - Piauí - Brasil