Conselho de Farmácia notifica municípios sobre obrigatoriedade de farmacêuticos em suas equipes

Em conformidade com as leis que normatizam a Farmácia no país, o Conselho Regional de Farmácia do Piauí expediu circular para todas as prefeituras municipais do Estado e para a Vigilância Sanitária Estadual, que é a gestora das vigilâncias nos municípios, com o objetivo de regulamentar e implementar a presença obrigatório de um profissional farmacêutico nos quadros das vigilâncias sanitárias municipais.

Para o presidente do CRF, Ítalo Rodrigues, algumas atribuições nas equipes de vigilância sanitária são exclusivas de farmacêuticos, por isso a necessidade e obrigatoriedade de ter um profissional específico nesses órgãos. “Como dispões a Lei 13.021, sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, as equipes municipais que desenvolvem fiscalização sanitária, e mais especificamente em estabelecimentos que comercializam medicamentos, no caso, farmácias, drogarias e laboratórios, devem ter em seus quadros um profissional farmacêutico”, explica Rodrigues.