Justiça decide que CRFs podem indeferir registros com diplomas dos cursos EAD

A Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, indeferiu e extinguiu pleito da instituição Ser Educacional visando impedir o Conselho Federal de Farmácia de proibir os conselhos regionais de Farmácia de efetuarem o registro de diplomas de egressos do curso de graduação a distância em Farmácia. A instituição alegou que o CFF não tem legitimidade para normatizar matéria educacional, nem avaliar a modalidade de curso para fins de registro profissional, e que o conselho estaria invadindo, assim, área administrativa de competência da União. Clique aqui e confira a sentença na íntegra.

Essa é a terceira decisão favorável. Em novembro de 2019, o CFF obteve decisão semelhante do juiz federal da 2ª Vara Federal Cível, Waldemar Claudio de Carvalho, contra pleitos também similares, da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância e da Associação Nacional das Universidades Particulares.

O CFF apresentou, em defesa, o argumento de que o curso de Farmácia, por suas características de formação, tem como foco central o ser humano. Por isso, torna-se inviável o seu desenvolvimento totalmente na modalidade EaD. O ensino em Saúde se faz com prática e esta não se faz a distância. “Os atos normativos do MEC foram baixados à revelia do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que foi excluído das comissões para impedir que o controle social na saúde participe do processo que analisam esses cursos, sendo que o CNS já aprovou 10 resoluções e recomendações criticando as decisões nesse período”, defendeu o conselho.

O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, destaca que o conselho tem sido incansável na defesa do ensino presencial como condição imprescindível à qualidade da formação. “Isso não significa que somos contrários à incorporação de tecnologias ao ensino de graduação em saúde. Pelo contrário! Elas são bem-vindas. Porém, há que se garantir que a formação seja baseada no desenvolvimento de habilidades, o que é essencial a uma assistência à saúde responsável e segura”, comenta o presidente.

Fonte: CFF