O Conselho Regional de Farmácia do Piauí entrou hoje (28) com pedido de impugnação ao edital n.º 001/2022, referente ao Processo Seletivo Simplificado realizado pela Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares. O certame visa formar cadastro de reserva para cargos de técnico de nível superior e técnico de nível médio para atuarem no Hospital Getúlio Vargas (HGV) e no Hospital Regional Justino Luz (HRJL). O pedido foi feito junto à FADEX (Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação), que é responsável pelo processo seletivo.
O edital traz disponibilização de vaga de cadastro de reserva para a função de Farmacêutico Generalista, com 30h de jornada de trabalho e vencimento de R$ 2.500,00. O CRF-PI argumenta que a remuneração estabelecida para o cargo se encontra abaixo do piso mínimo estipulado para a categoria. Além disso, o valor está em desacordo com a Lei Estadual n.º 7.347/2020, que regula o piso salarial dos farmacêuticos no Piauí. A legislação estabelece o valor de R$ 2.600 mensais para jornada de 6h diárias ou 30h semanais, mais um adicional de 20% referente à gratificação de profissional que assume Responsabilidade Técnica (RT) de estabelecimento, com reajuste anual pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O INPC acumulado em 2020 foi de 5,45% e de 10,16% em 2021. Com esses reajustes, em 2022, o piso do farmacêutico tem valor base de R$ 3.020,26 (30h semanais).
No pedido de impugnação, o Conselho Regional de Farmácia do Piauí expressa o entendimento de que “o valor estabelecido no edital está em total desacordo com a legislação estadual e se encontra abaixo do piso mínimo para a categoria, sendo irrisório e desproporcional com os requisitos da investidura, bem como com a natureza, a complexidade e, sobretudo, o grau de responsabilidade do cargo, afigurando-se inconstitucional”. Assim, o CRF pede a retificação do Edital.
Segundo o presidente do CRF-PI, Luiz Júnior, “O piso salarial é uma conquista do Conselho e de todos os profissionais farmacêuticos do Piauí. Deve ser respeitado e assegurado em todas as áreas de atuação. A Constituição assegura isso e a Lei Estadual garante o reajuste anual. Por isso, estamos reivindicando que as vagas destinadas aos farmacêuticos serão remuneradas de acordo com a legislação e com o nível de responsabilidade e complexidade do cargo”.
O pedido foi protocolado junto à FADEX pelo assessor do CRF-PI, Ciro Guimarães (foto).
Fonte: Comunicação CRF-PI
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