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Conselho de Farmácia notifica municípios sobre obrigatoriedade de farmacêuticos em suas equipes

08 de setembro de 2015

Em conformidade com as leis que normatizam a Farmácia no país, o Conselho Regional de Farmácia do Piauí expediu circular para todas as prefeituras municipais do Estado e para a Vigilância Sanitária Estadual, que é a gestora das vigilâncias nos municípios, com o objetivo de regulamentar e implementar a presença obrigatório de um profissional farmacêutico nos quadros das vigilâncias sanitárias municipais.

Para o presidente do CRF, Ítalo Rodrigues, algumas atribuições nas equipes de vigilância sanitária são exclusivas de farmacêuticos, por isso a necessidade e obrigatoriedade de ter um profissional específico nesses órgãos. “Como dispões a Lei 13.021, sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, as equipes municipais que desenvolvem fiscalização sanitária, e mais especificamente em estabelecimentos que comercializam medicamentos, no caso, farmácias, drogarias e laboratórios, devem ter em seus quadros um profissional farmacêutico”, explica Rodrigues.

Ítalo esclarece que já foram constatados em vários municípios que não existe um farmacêutico nos órgãos fiscalizadores sanitários municipais. “Na ausência de um farmacêutico na equipe sanitária, os autos de infração podem ser anulados judicialmente. Isso já aconteceu no Piauí”, completa.
O Conselho de Farmácia deu um prazo de 120 dias para apresentação de projeto de adequação por parte da Vigilância sanitária do Estado, que regulamente e implemente o que demanda a circular. No caso de não cumprimento do que requisitado, o CRF admite a possibilidade de entrar com uma ação junto ao Ministério Público Federal ou ação civil pública, baseada na jurisprudência de que há obrigatoriedade de ter um profissional farmacêutico nas equipes sanitárias.
Outro ponto positivo da ação é que, na eventualidade de uma resposta positiva do Ministério Público, os municípios teriam que realizar concursos para contratação de farmacêuticos. “Como esse trabalho nas vigilâncias tem que ser de dedicação exclusiva, teríamos vagas com boas remunerações”, finaliza Rodrigues.
Fonte: Ascom CRF-PI
Foto: Marcos Frahm (Blog)
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