O Conselho Regional de Farmácia do Piauí protocolou junto às vigilâncias municipais das cidades de Altos, Campo Maior, Piracuruca, Cocal e Bom Jesus, ofícios informando sobre os estabelecimentos farmacêuticos irregulares ou clandestinos, solicitando vistorias aos locais listados nos documentos para tomada das medidas legais cabíveis. Esta a segunda vez, só em 2024, que o Conselho requer inspeções às Vigilâncias Municipais, visto que o órgão não possui poder de polícia para medidas mais efetivas, podendo apenas autuar e multar.
O vice-presidente do CRF-PI, Danilo Déric, explica que o CRF possui uma limitação de atuação, seguindo a Resolução CFF 700/2021, que trata das fiscalizações. “No caso de estabelecimentos ilegais, irregulares ou clandestinos, o CRF encaminha as demandas para as entidades competentes, como as vigilâncias, que são órgãos regulatórios que têm poder de polícia”.
Déric ressalta a continuidade do trabalho de fiscalização em todos os municípios do estado, conferindo a regularidade dos estabelecimentos e a presença do farmacêutico como determina o TAC em vigor. “Somente em 2024 já foram realizadas mais de 3.800 inspeções e visitados mais de 140 municípios do Piauí, acelerando nosso plano anual de fiscalização e garantindo assistência farmacêutica de qualidade para a população, assim como, a presença dos profissionais em seus postos de trabalho”, destaca Déric.
FISCALIZAÇÕES CONJUNTAS – Em reunião ocorrida nesta quarta-feira (12), com o Dr. Nivaldo Ribeiro (MPPI), foi acertado a assinatura de um termo de cooperação entre CRF e PROCON para realização de novas fiscalizações conjuntas a estabelecimentos na capital e interior do estado.
Fonte: Comunicação CRF-PI
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