“Nova lei da Farmácia” é assinada pela presidente Dilma

Presidente Dilma sanciona a nova lei que transforma farmácia em estabelecimento de saúde e obriga a presença do farmacêutico

A importância dos farmacêuticos para a saúde da população brasileira foi reconhecida pelos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, e confirmada pela Presidência da República, que sancionou no dia último dia 11 de agosto, a Lei nº 13.021/14, chamada de “nova lei da Farmácia”. Oficialmente, farmácias e drogarias deixam de ser apenas estabelecimentos comerciais e se transformam em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.

A nova lei também reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Outro ponto importante é que a partir de agora, apenas o farmacêutico poderá exercer, nestes estabelecimentos, a responsabilidade técnica.

Os artigos de nº 09, nº 15, nº 17 e nº 18 foram vetados, mas a essência do projeto não foi alterada, o que agradou às entidades farmacêuticas envolvidas, que haviam feito um acordo o comércio varejista e a indústria, e o poder legislativo, com o apoio do Governo Federal.

A assinatura da nova lei pela presidente Dilma Roussef é histórica para a categoria, pois o Projeto de Lei nº 4.385/94, da ex-senadora Marluce Pinto, atualizado por meio de uma subemenda aglutinativa proposta pelo Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica e que ao longo da tramitação se transformou em emenda de plenário, e que deu origem ao SCD (Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 41/93), aprovado por unanimidade pelo Senado, esteve em tramitação por quase 20 anos, 17 dos quais, na Câmara.

Criado em fevereiro desse ano, o Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica foi decisivo para a aprovação do Projeto de Lei. Composto por representantes do CFF, Fenafar, Feifar, ABEF e Enefar, o Fórum propôs a adequação do PL à realidade atual da saúde e construiu, em torno da proposta, o consenso jamais imaginado: a aprovação do novo texto foi endossada pelos representantes da indústria e do comércio farmacêuticos; pelas lideranças de todos os partidos políticos representados no Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, representado pelas autoridades do Ministério da Saúde/Anvisa, da Casa Civil da Presidência da República. Recebeu, ainda, moções de apoio do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Saúde (Fentas) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Quando foi apresentado pela ex-senadora Marluce Pinto, sob o pretexto de discutir “o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”, o PL atendia a uma demanda do “lobby do medicamento”. Revogava a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nas drogarias, abrindo espaço para outros profissionais, incluindo os de nível médio. Houve uma mobilização das entidades representantes dos farmacêuticos para mudança e atualização do texto, que acontece em forma de subemenda aglutinativa proposta pelo Fórum, que passou por adequações até chegar ao projeto final.

A diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Piauí esteve em Brasília nos meses que antecederam a votação na Câmara e Senado, na mobilização pelo andamento da pasta e participou ativamente das reuniões e da grande caminhada na Esplanada dos Ministérios, dia 15 de maio. Para o secretário-geral e conselheiro do CRF-PI, Osvaldo Bonfim, a importância da nova lei vai muito além do âmbito oficial. “É uma vitória para a classe farmacêutica, que ganha em valorização profissional e passa a ter seu merecido reconhecimento e relevância diante da sociedade, assim como para a população, que ganha melhores serviços em farmácias e drogarias”, declara Bonfim.

Segundo o tesoureiro e conselheiro do CRF-PI, Raulino Firmino, haverá uma mudança na relação da população com os estabelecimentos de Farmácia, ao mesmo tempo em que dá mais credibilidade e confiança das pessoas diante dos farmacêuticos. “Com essa nova legislação, a farmácia passa a ser um estabelecimento de saúde, deixando de ser um espaço comercial comum, assim como também muda o posicionamento do profissional para com a sociedade. Isso vai refletir diretamente no grande problema da automedicação, já que as pessoas vão naturalmente procurar a orientação do farmacêutico”, explica Firmino.

Ascom CRF-PI
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