Câmara aprova MP que exige assinatura qualificada para medicamentos controlados

Porém a MP não prevê esse tipo de assinatura para antimicrobianos, que também são dispensados mediante retenção de receita. CFF oficiou relator

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de agosto, a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A matéria será enviada ao Senado.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), e prevê a criação das modalidades de assinatura eletrônica simples e avançada, além da assinatura qualificada (ou certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil, que já existe).

O texto da MP exige a assinatura qualificada para receitas de medicamentos sob controle especial, que são aqueles que contêm substâncias ou plantas constantes das listas do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Porém não prevê esse tipo de assinatura para os antimicrobianos, ao contrário do que foi divulgado em matéria da Agência Câmara (veja aqui – https://bit.ly/3gLktVv). A exclusão foi questionada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), diretamente ao relator da MP. O conselho trabalhará para que o texto seja revisto no Senado, passando a exigir a receita qualificada para todos os medicamentos.

Ao relator – Em ofício encaminhado a Lucas Vergílio nesta terça-feira, 11/08, o CFF alertou que o parecer se restringiu ao uso da assinatura qualificada apenas aos medicamentos sob controle especial. Não foram mencionados os medicamentos antimicrobianos que possuem legislação específica e plano nacional para o enfrentamento dos desafios impostos pela resistência microbiana, considerada um dos maiores problemas de saúde pública.  O CFF alertou ainda que não foi especificado no parecer a necessidade de assinatura qualificada do farmacêutico para o registro do ato da dispensação de medicamentos sujeito a controle especial e antimicrobianos, em receitas eletrônicas.

Por meio do ofício, o conselho destacou que a cada dia se torna desafiante tratar um crescente número de infecções, visto que os antimicrobianos estão se tornando inefetivos, tendo como consequências diretas e indiretas o aumento da taxa de mortalidade, a permanência prolongada no ambiente hospitalar e a ineficácia dos tratamentos preventivos que comprometem toda a população.

Em maio de 2015, na 68ª Assembleia Mundial da Saúde, foi aprovado o Plano de Ação Global para Combater a Resistência Antimicrobiana, que orientou o Brasil na elaboração do nosso plano nacional para a prevenção e o controle da resistência microbiana nos serviços de saúde (disponível em https://bit.ly/3fL75iQ).

O conselho lembrou que diversas publicações nacionais e internacionais têm alertado para esse problema, entre as quais, Diretriz publicada pela Anvisa (https://bit.ly/33OIVSh) e dois documentos da Federação Internacional Farmacêutica – FIP (https://www.fip.org/file/1598  e https://www.fip.org/file/163). Por fim o CFF destaca que o enfrentamento deste desafio exige uma abordagem conjunta e articulada de vários segmentos do Congresso Nacional, órgãos governamentais, profissionais de saúde e de toda sociedade.

Fonte: Comunicação do CFF com informações da Agência Câmara de Notícias